AREsp 947764 - DECISAO

AREsp 947764 - DECISAO

Reconvendo a decisão anterior pelo juízo de retratação, o Tribunal concluiu que houve omissão do acórdão recorrido quanto à aplicação do art. 13, §1º, XIII, f, da LC 123/2006, configurando violação ao art. 535 do CPC/73; por isso conheceu do agravo interno e deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (juízo De Retratação E Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial por violação do art. 535 do CPC/73; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Simples Nacional, ICMS, Exclusão Do Simples Nacional, Devido Processo Legal, Ampla Defesa E Contraditório, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 535 Cpc/73), Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Simples Nacional ICMS Exclusão Do Simples Nacional Devido Processo Legal Ampla Defesa E Contraditório Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (juízo De Retratação E Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação do art.13, §1º, XIII, f, da Lei Complementar nº 123/2006
  2. 2 separação das questões de exclusão do Simples Nacional e constituição do crédito tributário relativo ao ICMS
  3. 3 admissibilidade e fundamentação do recurso especial nos termos do art. 535 do CPC/73

Ratio Decidendi

Reconvendo a decisão anterior pelo juízo de retratação, o Tribunal concluiu que houve omissão do acórdão recorrido quanto à aplicação do art. 13, §1º, XIII, f, da LC 123/2006, configurando violação ao art. 535 do CPC/73; por isso conheceu do agravo interno e deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial por violação do art. 535 do CPC/73; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 467/469, tornando-a sem efeito
  • Conheço do agravo interno