AREsp 1911168 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (sem omissão, contradição ou obscuridade); a decisão anterior favorável tratava de atividade diversa, de modo que acolher a tese da agravante exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; e a exclusão do Simples Nacional estava legalmente justificada pela ocorrência de idênticas infrações em dois ou mais períodos, com regularidade do procedimento administrativo, não podendo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade afastar previsão expressa de exclusão sem revisão de provas.

Parties
Agravante: PERI SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA - EPP; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Simples Nacional, ISSQN, Exclusão Do Simples Nacional, Art. 1.022 CPC, Art. 995 CPC, Súmula 7/stj, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Processual Civil Tributário Simples Nacional ISSQN Exclusão Do Simples Nacional Art. 1.022 CPC Art. 995 CPC Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PERI SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA - EPP

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada afronta ao art. 995 do CPC por decisão anterior sobre inexigibilidade do ISSQN
  3. 3 Legitimidade da exclusão do Simples Nacional por prática reiterada de infrações acessórias (não emissão de notas fiscais)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (sem omissão, contradição ou obscuridade); a decisão anterior favorável tratava de atividade diversa, de modo que acolher a tese da agravante exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; e a exclusão do Simples Nacional estava legalmente justificada pela ocorrência de idênticas infrações em dois ou mais períodos, com regularidade do procedimento administrativo, não podendo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade afastar previsão expressa de exclusão sem revisão de provas.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno