REsp 2123990 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque as gorjetas possuem natureza salarial nos termos do art. 457, §3º, da CLT e, portanto, não integram a receita bruta da empresa prevista na Lei Complementar nº 123/2006, não podendo ser incluídas na base de cálculo do Simples Nacional; a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi rejeitada por ausência de vício no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Simples Nacional, Gorjeta, Base De Cálculo, Receita Bruta, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil Direito Trabalhista Simples Nacional Gorjeta Base De Cálculo Receita Bruta IRPJ +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inclusão da gorjeta na base de cálculo do Simples Nacional
  2. 2 Natureza salarial das gorjetas
  3. 3 Alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as gorjetas possuem natureza salarial nos termos do art. 457, §3º, da CLT e, portanto, não integram a receita bruta da empresa prevista na Lei Complementar nº 123/2006, não podendo ser incluídas na base de cálculo do Simples Nacional; a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi rejeitada por ausência de vício no acórdão recorrido.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.