REsp 2123978 - DECISAO

REsp 2123978 - DECISAO

Conforme precedentes desta Corte e a definição legal de receita bruta na Lei Complementar n. 123/2006, a gorjeta possui natureza salarial e deve ser repassada aos empregados nos termos do § 3º do art. 457 da CLT, de modo que seu valor não ingressa no patrimônio do contribuinte e não integra a receita bruta para fins de cálculo do Simples Nacional; portanto, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Simples Nacional, Base De Cálculo, Gorjetas, Receita Bruta, Natureza Salarial
Tributário Simples Nacional Base De Cálculo Gorjetas Receita Bruta Natureza Salarial

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exclusão das gorjetas da base de cálculo do Simples Nacional
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conforme precedentes desta Corte e a definição legal de receita bruta na Lei Complementar n. 123/2006, a gorjeta possui natureza salarial e deve ser repassada aos empregados nos termos do § 3º do art. 457 da CLT, de modo que seu valor não ingressa no patrimônio do contribuinte e não integra a receita bruta para fins de cálculo do Simples Nacional; portanto, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.
  • Intimem-se.