REsp 2119711 - DECISAO

REsp 2119711 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e negou-se provimento ao recurso, por entender que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia; constatou-se que a negativa de migração/reinclusão ao Simples, nas circunstâncias fáticas constantes dos autos, configurou medida desproporcional à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mas a modificação do julgado demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Autora: parte autora; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Simples Nacional, Migração/reinclusão, Pendência Cadastral, Princípios Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Administrativo Simples Nacional Migração/reinclusão Pendência Cadastral Princípios Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

parte autora

Autora

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Negativa de migração/reinclusão ao Simples Nacional por pendência cadastral relacionada a filial formalmente extinta
  2. 2 Alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na exclusão do regime simplificado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e negou-se provimento ao recurso, por entender que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia; constatou-se que a negativa de migração/reinclusão ao Simples, nas circunstâncias fáticas constantes dos autos, configurou medida desproporcional à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mas a modificação do julgado demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial na extensão em que alega violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  • Determina-se a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça