REsp 2102344 - DECISAO

REsp 2102344 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque os dispositivos invocados não contêm comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF); o recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão que considerou ilegal criar, por decisão judicial, regime tributário individualizado (Súmula 283/STF); a alegada ofensa ao art. 97 do CTN não comporta exame nesta Corte; e o suposto dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Apreciada E Julgamento (recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Simples Nacional, Benefício Fiscal, Alíquota Zero, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Simples Nacional Benefício Fiscal Alíquota Zero PIS COFINS +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Apreciada E Julgamento (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do benefício de alíquota zero às empresas optantes pelo Simples Nacional
  2. 2 Possibilidade de o Judiciário instituir regime tributário individualizado
  3. 3 Competência desta Corte para analisar alegada afronta ao art. 97 do CTN

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque os dispositivos invocados não contêm comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF); o recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão que considerou ilegal criar, por decisão judicial, regime tributário individualizado (Súmula 283/STF); a alegada ofensa ao art. 97 do CTN não comporta exame nesta Corte; e o suposto dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.