REsp 2145527 - DECISAO

REsp 2145527 - DECISAO

Por entender que a gorjeta tem natureza salarial e não ingressa no patrimônio do contribuinte, nos termos do § 3º do art. 457 da CLT e do conceito de receita bruta previsto na Lei Complementar n. 123/2006, a verba não integra a receita bruta das optantes pelo Simples Nacional e deve ser excluída da base de cálculo; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Simples Nacional, Gorjeta, Base De Cálculo, Receita Bruta, Mandado De Segurança
Tributário Simples Nacional Gorjeta Base De Cálculo Receita Bruta Mandado De Segurança

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão da gorjeta na base de cálculo do Simples Nacional
  2. 2 Natureza salarial da gorjeta e sua exclusão da receita bruta para fins tributários

Ratio Decidendi

Por entender que a gorjeta tem natureza salarial e não ingressa no patrimônio do contribuinte, nos termos do § 3º do art. 457 da CLT e do conceito de receita bruta previsto na Lei Complementar n. 123/2006, a verba não integra a receita bruta das optantes pelo Simples Nacional e deve ser excluída da base de cálculo; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.