AREsp 2631563 - DECISAO

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A matéria constitucional tratada no recurso especial é prejudicial por depender do julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral (Tema 207/STF - RE 598.468/SC); portanto, nos termos do art. 1.031, § 2º do CPC, o recurso especial foi sobrestado e os autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: Gael Kids Comércio de Vestuário Ltda.; Apelante: União (FN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sobrestamento Do Recurso Especial E Remessa Ao Supremo Tribunal Federal
Outcome
Recurso prejudicado; autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal
Legal Topics
Simples Nacional, PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Imunidade Tributária, Prejudicialidade, Repercussão Geral
Tributário Processual Civil Constitucional Simples Nacional PIS COFINS Zona Franca De Manaus Imunidade Tributária +2 more

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Parties

Gael Kids Comércio de Vestuário Ltda.

Agravante

União (FN)

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sobrestamento Do Recurso Especial E Remessa Ao Supremo Tribunal Federal

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso extraordinário em relação ao recurso especial
  2. 2 Aplicação dos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus a empresas optantes pelo Simples Nacional
  3. 3 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de vendas destinadas à Zona Franca de Manaus por empresas do Simples Nacional

Ratio Decidendi

A matéria constitucional tratada no recurso especial é prejudicial por depender do julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral (Tema 207/STF - RE 598.468/SC); portanto, nos termos do art. 1.031, § 2º do CPC, o recurso especial foi sobrestado e os autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.