REsp 2179725 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação na indicação dos dispositivos federais supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e porque a insurgência implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Recorrente: DELIVERY MANIA CASEIRA DE ALIMENTOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Simples Nacional, Base De Cálculo, Receita Bruta, Comissões De Plataformas De Delivery, Súmulas Constitucionais E Sumulares
Case Brief
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Parties
DELIVERY MANIA CASEIRA DE ALIMENTOS LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Exclusão das comissões pagas a plataformas de delivery da base de cálculo do Simples Nacional e demais tributos (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, CPP e ICMS)
- 2 Admissibilidade do recurso especial diante da indicação insuficiente dos dispositivos legais federais tidos por violados
- 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação na indicação dos dispositivos federais supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e porque a insurgência implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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