AREsp 2686126 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

1. 1 se o contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode beneficiar-se da alíquota zero prevista no PERSE
2. 2 efeitos da afetação do Tema n. 1.283/STJ sobre a apreciação do recurso especial
3. 3 necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como a controvérsia sobre a possibilidade de optantes do SIMPLES Nacional usufruírem das alíquotas zero previstas no PERSE foi afetada ao Tema n. 1.283 dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, para que ali se proceda ao juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; em consequência, o agravo em recurso especial é julgado prejudicado. Pedido de restituição de custas não conhecido por ausência de demonstração de recolhimento indevido dirigidos a este Tribunal.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo em recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.283/STJ); pedido de restituição de custas não conhecido.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.283/STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil
• Não conheço do pedido de fl. 459