REsp 2191041 - DECISAO

REsp 2191041 - DECISAO

O Tribunal confirmou que, por força do art. 457 da CLT e da interpretação dada pela jurisprudência do STJ, as gorjetas têm natureza salarial e, portanto, não integram a receita bruta/ faturamento da empresa para fins de apuração dos tributos incluídos no Simples Nacional, cujo conceito de base de cálculo está definido na LC 123/2006. Assim, não se acolhe a tese da Fazenda Nacional de inclusão das gorjetas na base de cálculo do Simples. Ademais, a alegação de omissão quanto a pontos do acórdão careceu de fundamentação específica, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorridas: autoras, empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Simples Nacional, Gorjetas, Receita Bruta, Base De Cálculo, Restituição/compensação Tributária, Prequestionamento, Omissão
Tributário Processual Civil Trabalhista Simples Nacional Gorjetas Receita Bruta Base De Cálculo Restituição/compensação Tributária +2 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

autoras, empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL

Recorridas

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Inclusão de gorjetas na base de cálculo do Simples Nacional
  2. 2 Natureza salarial das gorjetas e consequente exclusão da receita bruta/faturamento
  3. 3 Alegação de omissão/contradição/obscuridade e necessidade de prequestionamento (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que, por força do art. 457 da CLT e da interpretação dada pela jurisprudência do STJ, as gorjetas têm natureza salarial e, portanto, não integram a receita bruta/ faturamento da empresa para fins de apuração dos tributos incluídos no Simples Nacional, cujo conceito de base de cálculo está definido na LC 123/2006. Assim, não se acolhe a tese da Fazenda Nacional de inclusão das gorjetas na base de cálculo do Simples. Ademais, a alegação de omissão quanto a pontos do acórdão careceu de fundamentação específica, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.