REsp 2002635 - DECISAO

REsp 2002635 - DECISAO

O bloqueio do acesso ao PGDAS-D que impede a permanência no Simples Nacional somente pode ocorrer após regular processo administrativo fiscal de exclusão, sob pena de violação dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal; o acórdão do Tribunal de origem fundou-se em questões constitucionais, o que torna incabível sua revisão no Recurso Especial, motivo pelo qual o STJ conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Simples Nacional, Mandado De Segurança, Bloqueio Do PGDAS D, Exclusão Do Regime Tributário, Contraditório E Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Prequestionamento, Competência Do STF
Tributário Processual Civil Constitucional Simples Nacional Mandado De Segurança Bloqueio Do PGDAS D Exclusão Do Regime Tributário Contraditório E Ampla Defesa +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do bloqueio do acesso ao PGDAS-D
  2. 2 Necessidade de processo administrativo fiscal para exclusão do Simples Nacional
  3. 3 Violação ao contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

O bloqueio do acesso ao PGDAS-D que impede a permanência no Simples Nacional somente pode ocorrer após regular processo administrativo fiscal de exclusão, sob pena de violação dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal; o acórdão do Tribunal de origem fundou-se em questões constitucionais, o que torna incabível sua revisão no Recurso Especial, motivo pelo qual o STJ conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.