REsp 2186568 - DECISAO

REsp 2186568 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por duas razões: a matéria relativa aos arts. 110 e 43 do CTN e ao art. 1º da Lei 12.016/2009 não foi prequestionada pela instância de origem; e a parte recorrente indicou violação genérica a leis federais sem especificar os dispositivos supostamente ofendidos, configurando deficiência de fundamentação nos termos da jurisprudência (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: Compostela Alimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Simples Nacional, Base De Cálculo, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, Comissões De Aplicativos De Delivery, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal
Direito Tributário Direito Constitucional Simples Nacional Base De Cálculo PIS COFINS IRPJ CSLL +3 more

Case Brief

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Parties

Compostela Alimentos Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se os valores pagos a empresas de aplicativo de entregas integram a base de cálculo do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL no Simples Nacional
  2. 2 Prequestionamento de matérias previstas nos arts. 110 e 43 do CTN e art. 1º da Lei 12.016/2009
  3. 3 Insuficiência de fundamentação do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por duas razões: a matéria relativa aos arts. 110 e 43 do CTN e ao art. 1º da Lei 12.016/2009 não foi prequestionada pela instância de origem; e a parte recorrente indicou violação genérica a leis federais sem especificar os dispositivos supostamente ofendidos, configurando deficiência de fundamentação nos termos da jurisprudência (Súmula 284/STF).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.