REsp 1997665 - DECISAO

REsp 1997665 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque a controvérsia decisória assentou-se em normas infralegais (Resolução CGSN nº 140/2018 e instruções normativas), cuja análise para verificar suposta violação não é cabível em recurso especial nos termos do art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a impetrante preenchia os requisitos previstos na LC nº 123/2006 e na Resolução CGSN para o reparcelamento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: AUCONT - SERVICOS AVANCADOS S/S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Simples Nacional, Reparcelamento De Débitos, Mandado De Segurança, Instrução Normativa, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Administrativo Simples Nacional Reparcelamento De Débitos Mandado De Segurança Instrução Normativa Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

AUCONT - SERVICOS AVANCADOS S/S LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reparcelamento de débitos no âmbito do Simples Nacional
  2. 2 Possibilidade de exame, em recurso especial, de normas infralegais (resolução, instrução normativa)
  3. 3 Aplicação da LC nº 123/2006 e da Resolução CGSN nº 140/2018 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque a controvérsia decisória assentou-se em normas infralegais (Resolução CGSN nº 140/2018 e instruções normativas), cuja análise para verificar suposta violação não é cabível em recurso especial nos termos do art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a impetrante preenchia os requisitos previstos na LC nº 123/2006 e na Resolução CGSN para o reparcelamento.

Court Disposition

Conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.