REsp 2028945 - DECISAO

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O Tribunal manteve a sentença que confirmou a adesão da impetrante ao PRT e seu reingresso ao Simples Nacional porque, conforme informação prestada pela própria Fazenda Nacional nos autos, os débitos questionados não são oriundos do Simples Nacional e, portanto, são passíveis de inclusão no parcelamento; ademais, as adesões realizadas durante a vigência da MPV 766/2017 não foram afetadas pela posterior perda de eficácia da medida provisória.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: IMPETRANTE (microempresa)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Simples Nacional, Parcelamento, Programa De Regularização Tributária (prt), Reingresso No Simples Nacional, Medida Provisória E Perda De Eficácia, Competência Normativa (lei Complementar)
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Simples Nacional Parcelamento Programa De Regularização Tributária (prt) Reingresso No Simples Nacional Medida Provisória E Perda De Eficácia +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

IMPETRANTE (microempresa)

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de débitos no Programa de Regularização Tributária (PRT)
  2. 2 Direito de reingresso da microempresa no Simples Nacional após adesão ao parcelamento
  3. 3 Se a instituição de parcelamento relativo ao Simples Nacional exige lei complementar

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a sentença que confirmou a adesão da impetrante ao PRT e seu reingresso ao Simples Nacional porque, conforme informação prestada pela própria Fazenda Nacional nos autos, os débitos questionados não são oriundos do Simples Nacional e, portanto, são passíveis de inclusão no parcelamento; ademais, as adesões realizadas durante a vigência da MPV 766/2017 não foram afetadas pela posterior perda de eficácia da medida provisória.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.