REsp 2201757 - DECISAO

REsp 2201757 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não havia omissão a ser sanada nos embargos de declaração, apreciou que a perícia contábil foi realizada com metodologia adequada e corroborada por prova documental, justificando a revisão do lançamento tributário; por se tratar de matéria fático-probatória, sua reavaliação é inviável em recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento, impondo-se, ainda, majoração em 20% dos honorários advocatícios a título de honorários recursais.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Apelado: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro em 20% os honorários advocatícios anteriormente fixados, a título de honorários recursais.
Legal Topics
Simples Nacional, Certidão De Dívida Ativa, Honorários Advocatícios, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Súmula 7 Reexame De Prova
Direito Tributário Processo Civil Simples Nacional Certidão De Dívida Ativa Honorários Advocatícios Prova Pericial Ônus Da Prova Súmula 7 Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

PARTE AUTORA

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa
  2. 2 Condenação em honorários sucumbenciais contra a Fazenda Nacional
  3. 3 Ônus da prova do autor quanto ao fato constitutivo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não havia omissão a ser sanada nos embargos de declaração, apreciou que a perícia contábil foi realizada com metodologia adequada e corroborada por prova documental, justificando a revisão do lançamento tributário; por se tratar de matéria fático-probatória, sua reavaliação é inviável em recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento, impondo-se, ainda, majoração em 20% dos honorários advocatícios a título de honorários recursais.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro em 20% os honorários advocatícios anteriormente fixados, a título de honorários recursais.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional
  • Majoração em 20% dos honorários advocatícios anteriormente fixados, a título de honorários recursais