REsp 2199562 - DECISAO

REsp 2199562 - DECISAO

Inexistindo previsão legal para exclusão das tarifas de delivery da definição de receita bruta (art. 12 do Decreto-lei nº 1.598/1977 e LC nº 123/2006), e considerando que as comissões caracterizam despesas operacionais da contratante e não atividade-fim nem insumo nos termos da jurisprudência do STJ e do STF, a inclusão desses valores na receita bruta e na base de cálculo do Simples Nacional é legal, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: FORNERIA 1121RN RESTAURANTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento (decisão Final Do Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Simples Nacional, Receita Bruta, Insumo, Pis/cofins, Base De Cálculo, Mandado De Segurança, Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Simples Nacional Receita Bruta Insumo Pis/cofins Base De Cálculo Mandado De Segurança +1 more

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Parties

FORNERIA 1121RN RESTAURANTE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento (decisão Final Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se as comissões retidas por plataformas de delivery devem ser excluídas da receita bruta para fins de cálculo do Simples Nacional
  2. 2 Se as comissões podem ser qualificadas como insumo nos termos dos Temas Repetitivos do STJ

Ratio Decidendi

Inexistindo previsão legal para exclusão das tarifas de delivery da definição de receita bruta (art. 12 do Decreto-lei nº 1.598/1977 e LC nº 123/2006), e considerando que as comissões caracterizam despesas operacionais da contratante e não atividade-fim nem insumo nos termos da jurisprudência do STJ e do STF, a inclusão desses valores na receita bruta e na base de cálculo do Simples Nacional é legal, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.