REsp 2207529 - DECISAO

REsp 2207529 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento específico e por apresentar alegações genéricas dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, além de não impugnar os fundamentos autônomos do julgado que consideraram as gorjetas de natureza remuneratória quando repassadas aos empregados e a possibilidade de responsabilização da matriz quando a apuração tributária é centralizada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Simples Nacional, Gorjeta (taxa De Serviço), Base De Cálculo, Pis/cofins/irpj/csll, Prequestionamento, Súmulas
Tributário Processo Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Simples Nacional Gorjeta (taxa De Serviço) Base De Cálculo Pis/cofins/irpj/csll +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se as gorjetas/taxa de serviço integram a receita da pessoa jurídica para fins de apuração do Simples Nacional
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de extensão de eficácia do julgado às filiais quando tributos são apurados de forma centralizada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento específico e por apresentar alegações genéricas dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, além de não impugnar os fundamentos autônomos do julgado que consideraram as gorjetas de natureza remuneratória quando repassadas aos empregados e a possibilidade de responsabilização da matriz quando a apuração tributária é centralizada.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.