AREsp 2864724 - DECISAO

AREsp 2864724 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento quanto às normas constitucionais e ao art. 111 do CTN no acórdão recorrido, o que impede o exame das questões suscitadas pelo STJ, nos termos da jurisprudência e do RISTJ.

Parties
Agravante: VISÃO INVESTIMENTOS AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTOS S/A/ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Simples Nacional, Inclusão No Simples Nacional, Agente Autônomo De Investimento, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Tributário Mandado De Segurança Simples Nacional Inclusão No Simples Nacional Agente Autônomo De Investimento Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

VISÃO INVESTIMENTOS AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTOS S/A/ LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de agente autônomo de investimento no Programa Simples Nacional
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incompetência do STJ para analisar suposta violação de dispositivos constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento quanto às normas constitucionais e ao art. 111 do CTN no acórdão recorrido, o que impede o exame das questões suscitadas pelo STJ, nos termos da jurisprudência e do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ