REsp 2209162 - DECISAO

REsp 2209162 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão controvertida (conceito de receita bruta para definição da base de cálculo de tributos) envolve matéria constitucional cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, sendo vedada a fixação de entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: KULIK COMÉRCIO DE MASSAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Simples Nacional, Pis/cofins, Irpj/csll, Base De Cálculo, Conceito De Receita Bruta, Competência Do STF
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional Simples Nacional Pis/cofins Irpj/csll Base De Cálculo Conceito De Receita Bruta +1 more

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Parties

KULIK COMÉRCIO DE MASSAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exclusão das taxas e comissões pagas a aplicativos de entregas da base de cálculo do Simples Nacional
  2. 2 Interpretação do art. 3º, § 1º, da Lei Complementar n. 123/2006
  3. 3 Competência para apreciar conceito de receita bruta e faturamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão controvertida (conceito de receita bruta para definição da base de cálculo de tributos) envolve matéria constitucional cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, sendo vedada a fixação de entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.