REsp 2213175 - DECISAO

REsp 2213175 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por vícios processuais: não é cabível invocar violação constitucional no recurso especial, faltou prequestionamento das matérias suscitadas na instância de origem e houve deficiência na indicação do dispositivo legal federal tido por violado, além de não terem sido cumpridas exigências formais (arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ). Subsidiariamente, o tribunal de origem concluiu que os valores integraram a receita e que eventual prejuízo deve ser reparado em ação própria contra o fraudador, não havendo nexo de causalidade vinculando a União.

Parties
Recorrente: Mega Thorra Lagoa Comércio Ltda; Recorrido: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Simples Nacional, Declaração Retificadora, Fraude (desvio Por Terceiros), Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Competência Para Discutir ICMS
Tributário Processual Civil Simples Nacional Declaração Retificadora Fraude (desvio Por Terceiros) Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Competência Para Discutir ICMS

Case Brief

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Parties

Mega Thorra Lagoa Comércio Ltda

Recorrente

União (Fazenda Nacional)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Validade dos valores constantes na Declaração Retificadora do SIMPLES NACIONAL (período 01/12/2021 a 31/12/2021) e da declaração de rendimentos de janeiro/2022
  2. 2 Se os valores desviados por fraude integram a receita bruta/faturamento para fins de tributação pelo Simples Nacional e tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS)
  3. 3 Nexo de causalidade entre o alegado desvio por terceiro e responsabilidade da União (Fazenda Nacional)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por vícios processuais: não é cabível invocar violação constitucional no recurso especial, faltou prequestionamento das matérias suscitadas na instância de origem e houve deficiência na indicação do dispositivo legal federal tido por violado, além de não terem sido cumpridas exigências formais (arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ). Subsidiariamente, o tribunal de origem concluiu que os valores integraram a receita e que eventual prejuízo deve ser reparado em ação própria contra o fraudador, não havendo nexo de causalidade vinculando a União.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.