REsp 1972456 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Legalidade da limitação do número de pedidos de parcelamento/reparcelamento no âmbito do Simples Nacional
2. 2 Incidência da Súmula 126 do STJ por falta de interposição de recurso extraordinário quando o acórdão tem fundamento constitucional e infraconstitucional suficiente
3. 3 Se norma infralegal (regulamentação) extrapolou o poder regulamentar e inovou o ordenamento tributário sem respaldo em lei complementar

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes e autônomos, e a Fazenda Nacional não interpôs recurso extraordinário para impugnar os fundamentos constitucionais, de modo que incide a Súmula 126 do STJ; ademais, a parte não impugnou o fundamento infraconstitucional relativo aos §§ 6º e 9º do art. 9º da LC 155/2016, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• Não conheço do recurso especial.
• Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.