AREsp 2550600 - DECISAO

AREsp 2550600 - DECISAO

O acórdão recorrido concluiu que o indeferimento administrativo da inclusão no Simples Nacional foi legítimo em razão da existência de débitos previdenciários sem exigibilidade suspensa e do não pagamento do parcelamento requerido, situação que impede a inclusão segundo o art. 17, V, da LC 123/2006; não se verificou omissão ou erro material a ensejar ofensa ao art. 1.022 do CPC; eventual pedido que importe em reexame de fatos e provas é inviável por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Agravante/recorrente: GAVEA BAG ARTIGOS DE COURO E VESTUARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Simples Nacional, Exclusão/inclusão No Simples Nacional, Débitos Tributários E Exigibilidade, Súmula 7 STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Simples Nacional Exclusão/inclusão No Simples Nacional Débitos Tributários E Exigibilidade Súmula 7 STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

GAVEA BAG ARTIGOS DE COURO E VESTUARIO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Validade do indeferimento administrativo de inclusão no Simples Nacional em razão de débitos previdenciários com exigibilidade não suspensa
  2. 2 Alegada omissão do acórdão quanto à conduta da União que teria impedido a regularização de débitos
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso especial que exige reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu que o indeferimento administrativo da inclusão no Simples Nacional foi legítimo em razão da existência de débitos previdenciários sem exigibilidade suspensa e do não pagamento do parcelamento requerido, situação que impede a inclusão segundo o art. 17, V, da LC 123/2006; não se verificou omissão ou erro material a ensejar ofensa ao art. 1.022 do CPC; eventual pedido que importe em reexame de fatos e provas é inviável por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.