REsp 1939279 - DECISAO

REsp 1939279 - DECISAO

Anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanadas as omissões apontadas, por entender que os argumentos suscitados pela recorrente são essenciais para o correto deslinde da controvérsia e que a apreciação aprofundada demandaria valoração fático-probatória insuscetível de exame por esta Corte.

Parties
Recorrente: PONTO UM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Simples Nacional, Coisa Julgada, Adesão Ficta, Lançamento De Ofício, Multa Moratória, Cumulação De Multas, Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Omissão Judicial
Tributário Processual Civil Simples Nacional Coisa Julgada Adesão Ficta Lançamento De Ofício Multa Moratória Cumulação De Multas +3 more

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Parties

PONTO UM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto a argumentos relevantes (art. 489, §1º, IV e art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 eficácia preclusiva da coisa julgada sobre exigibilidade de créditos tributários
  3. 3 requisitos formais para adesão ao Simples Nacional

Ratio Decidendi

Anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanadas as omissões apontadas, por entender que os argumentos suscitados pela recorrente são essenciais para o correto deslinde da controvérsia e que a apreciação aprofundada demandaria valoração fático-probatória insuscetível de exame por esta Corte.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Anulação do acórdão que rejeitou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados