AREsp 3013941 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem (de que não houve violação ao devido processo legal, por ter havido intimação no bojo do procedimento administrativo fiscal antes da lavratura do auto de infração) exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ. Aplicou-se também o Enunciado Administrativo n.3 quanto aos requisitos do CPC/2015, e majoraram-se honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: G M DA SILVA PADARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Simples Nacional, ICMS, Devido Processo Legal, Processo Administrativo Fiscal, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Simples Nacional ICMS Devido Processo Legal Processo Administrativo Fiscal Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

G M DA SILVA PADARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do auto de infração e do processo administrativo fiscal por violação ao art. 6º da LC 105/2001
  2. 2 violação ao contraditório e à ampla defesa
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória obstado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem (de que não houve violação ao devido processo legal, por ter havido intimação no bojo do procedimento administrativo fiscal antes da lavratura do auto de infração) exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ. Aplicou-se também o Enunciado Administrativo n.3 quanto aos requisitos do CPC/2015, e majoraram-se honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC/2015)