REsp 1876175 - ACORDAO

REsp 1876175 - ACORDAO

O STJ decidiu que o Simples Nacional está sujeito ao lançamento por homologação, de modo que o termo inicial do prazo prescricional deve ser contado no dia seguinte ao vencimento da obrigação ou no dia seguinte à entrega da declaração que constitua o crédito e não tenha sido paga, prevalecendo o que for posterior; como o acórdão recorrido não trouxe informações detalhadas sobre a data de entrega do DAS mensal em confronto com as datas de vencimento, determinou-se o reenvio à instância ordinária para confrontar essas datas e, na análise da prescrição, considerar como termo inicial o que ocorreu por último.

Parties
Recorrente: COLOR PLAST TINTAS LTDA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça Provimento Ao Recurso
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Simples Nacional, Prescrição, Lançamento Por Homologação, Documento De Arrecadação Do Simples Nacional (das), DEFIS, Obrigações Acessórias, Termo Inicial Da Prescrição
Tributário Simples Nacional Prescrição Lançamento Por Homologação Documento De Arrecadação Do Simples Nacional (das) DEFIS Obrigações Acessórias Termo Inicial Da Prescrição

Case Brief

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Parties

COLOR PLAST TINTAS LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional para créditos tributários sujeitos a lançamento por homologação no âmbito do Simples Nacional
  2. 2 Se a declaração mensal (DAS/PGDAS-D) ou a declaração anual (DEFIS) constitui o marco que inicia a contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que o Simples Nacional está sujeito ao lançamento por homologação, de modo que o termo inicial do prazo prescricional deve ser contado no dia seguinte ao vencimento da obrigação ou no dia seguinte à entrega da declaração que constitua o crédito e não tenha sido paga, prevalecendo o que for posterior; como o acórdão recorrido não trouxe informações detalhadas sobre a data de entrega do DAS mensal em confronto com as datas de vencimento, determinou-se o reenvio à instância ordinária para confrontar essas datas e, na análise da prescrição, considerar como termo inicial o que ocorreu por último.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto por COLOR PLAST TINTAS LTDA
  • Determinar o reexame da prescrição da execução fiscal em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ