REsp 2119493 - DECISAO

REsp 2119493 - DECISAO

O recurso especial foi provido na extensão de reconhecer que, segundo o § 2º do art. 31 da LC 123/2006, a manutenção automática no Simples Nacional depende da regularização do débito no prazo de 30 dias contados da ciência da comunicação de exclusão; como a regularização ocorreu após esse prazo no caso, não há direito líquido e certo à permanência no regime, devendo ser mantida a exclusão com efeitos a partir de 1º/1/2016 e a exigência das obrigações acessórias relativas a 2016-2019.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Conhecido em parte o recurso especial e provido nessa extensão para reformar o acórdão recorrido e denegar a segurança, restabelecendo a validade da exclusão do Simples Nacional com efeitos a partir de 1º/1/2016 e a exigência das obrigações acessórias relativas aos exercícios de 2016 a 2019.
Legal Topics
Simples Nacional, Exclusão Do Regime, Efeitos Retroativos, Mandado De Segurança, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Simples Nacional Exclusão Do Regime Efeitos Retroativos Mandado De Segurança Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Validade da exclusão do Simples Nacional com efeitos retroativos
  2. 2 Interpretação dos arts. 16, 17, inc. V, e 31, inc. IV e § 2º da Lei Complementar 123/2006
  3. 3 Prequestionamento das matérias para recurso especial (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido na extensão de reconhecer que, segundo o § 2º do art. 31 da LC 123/2006, a manutenção automática no Simples Nacional depende da regularização do débito no prazo de 30 dias contados da ciência da comunicação de exclusão; como a regularização ocorreu após esse prazo no caso, não há direito líquido e certo à permanência no regime, devendo ser mantida a exclusão com efeitos a partir de 1º/1/2016 e a exigência das obrigações acessórias relativas a 2016-2019.

Court Disposition

Conhecido em parte o recurso especial e provido nessa extensão para reformar o acórdão recorrido e denegar a segurança, restabelecendo a validade da exclusão do Simples Nacional com efeitos a partir de 1º/1/2016 e a exigência das obrigações acessórias relativas aos exercícios de 2016 a 2019.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido
  • Denegação da segurança