REsp 2238325 - DECISAO

REsp 2238325 - DECISAO

Verificou-se omissão no acórdão regional por não apreciar, nos embargos de declaração, as questões suscitadas relativas à possibilidade de aplicação das presunções de receita do art. 34 da LC 123/2006 e ao art. 13, § 1º, inciso XIII, alínea f, da mesma lei; por essa omissão, anulou-se o acórdão e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com enfrentamento expresso dessas questões.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (anulação Parcial Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Deferido parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão exarado no julgamento dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem reexamine os embargos, enfrentando expressamente as questões omissas.
Legal Topics
Simples Nacional, Presunção De Receita, Conta Mercadorias, Omissão De Receitas, Fundamentação/omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processual Civil Tributário Simples Nacional Presunção De Receita Conta Mercadorias Omissão De Receitas Fundamentação/omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc)

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (anulação Parcial Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à possibilidade de aplicação das presunções de receita previstas no art. 34 da LC n. 123/2006
  2. 2 Aplicação do art. 13, § 1º, inciso XIII, alínea f, da LC n. 123/2006 (incidência do ICMS em operação desacobertada de documento fiscal)
  3. 3 Compatibilidade da técnica 'Conta Mercadorias' com contribuinte optante pelo Simples Nacional

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão no acórdão regional por não apreciar, nos embargos de declaração, as questões suscitadas relativas à possibilidade de aplicação das presunções de receita do art. 34 da LC 123/2006 e ao art. 13, § 1º, inciso XIII, alínea f, da mesma lei; por essa omissão, anulou-se o acórdão e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com enfrentamento expresso dessas questões.

Court Disposition

Deferido parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão exarado no julgamento dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem reexamine os embargos, enfrentando expressamente as questões omissas.

Orders

  • Anula-se o acórdão exarado no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determina-se que o Tribunal de origem julgue novamente os embargos de declaração, com o expresso enfrentamento das questões nele suscitadas e indicadas como omitidas.