AREsp 3037964 - DECISAO

AREsp 3037964 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão regional está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que distingue a atividade dos agentes autônomos de investimento da atividade das instituições financeiras, e que normas impeditivas ao Simples Nacional devem ser interpretadas taxativamente; por isso, é ilegítimo o impedimento baseado na Resolução CGSN nº 140/2018, o que atrai a aplicação da Súmula 83/STJ, levando ao conhecimento do agravo e ao não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Simples Nacional, Agente Autônomo De Investimento, Interpretação De Normas Restritivas, Enquadramento Tributário
Processual Civil Tributário Simples Nacional Agente Autônomo De Investimento Interpretação De Normas Restritivas Enquadramento Tributário

Case Brief

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Parties

UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a atividade de agente autônomo de investimento se enquadra na vedação do art. 3º, § 4º, VIII, da Lei Complementar nº 123/2006 para opção pelo Simples Nacional
  2. 2 Legitimidade da Resolução CGSN nº 140/2018 (Anexo VI) ao vedar enquadramento de agentes autônomos de investimento no Simples
  3. 3 Regime de interpretação das normas restritivas de direitos (interpretação estrita)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão regional está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que distingue a atividade dos agentes autônomos de investimento da atividade das instituições financeiras, e que normas impeditivas ao Simples Nacional devem ser interpretadas taxativamente; por isso, é ilegítimo o impedimento baseado na Resolução CGSN nº 140/2018, o que atrai a aplicação da Súmula 83/STJ, levando ao conhecimento do agravo e ao não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial