AREsp 3087592 - DECISAO

AREsp 3087592 - DECISAO

Verificou-se omissão manifesta do Tribunal de origem ao deixar de enfrentar argumentos trazidos nos embargos de declaração sobre a aplicação da LC n. 123/2006 e o art. 6º da LINDB quanto aos efeitos do Ato Declaratório Executivo n. 83/2009; por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, o acórdão que apreciou os embargos deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para reapreciação das matérias omissas.

Parties
Agravante: MARIA SAUCHA PLANEJAMENTO AMBIENTAL PAISAGÍSTICO, CONSULTORIA E EXECUÇÃO LTDA.; Agravada: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.
Legal Topics
Simples Nacional, Exclusão Do Simples, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, LINDB, Cessão/locação De Mão De Obra
Tributário Processual Civil Simples Nacional Exclusão Do Simples Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração LINDB Cessão/locação De Mão De Obra

Case Brief

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Parties

MARIA SAUCHA PLANEJAMENTO AMBIENTAL PAISAGÍSTICO, CONSULTORIA E EXECUÇÃO LTDA.

Agravante

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à aplicação da LC 123/2006 e aos efeitos do Ato Declaratório Executivo n. 83/2009
  2. 2 Validade da exclusão do Simples Nacional fundamentada na Lei n. 9.317/1996 revogada
  3. 3 Caracterização jurídica de cessão/locação de mão-de-obra

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão manifesta do Tribunal de origem ao deixar de enfrentar argumentos trazidos nos embargos de declaração sobre a aplicação da LC n. 123/2006 e o art. 6º da LINDB quanto aos efeitos do Ato Declaratório Executivo n. 83/2009; por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, o acórdão que apreciou os embargos deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para reapreciação das matérias omissas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo agravante.