AREsp 2791262 - DECISAO

AREsp 2791262 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, além de o acórdão recorrido harmonizar-se com a jurisprudência consolidada do STJ (incidindo o óbice da Súmula 83).

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Simples Nacional, Gorjeta (taxa De Serviço), Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 932, III, CPC
Direito Tributário Processo Civil Simples Nacional Gorjeta (taxa De Serviço) Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza salarial da gorjeta e sua exclusão da base de cálculo do Simples Nacional (constatado no acórdão do TRF4)
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial diante de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, além de o acórdão recorrido harmonizar-se com a jurisprudência consolidada do STJ (incidindo o óbice da Súmula 83).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.