REsp 2263858 - DECISAO

REsp 2263858 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria relativa à autorregularização e da deficiência da fundamentação recursal quanto ao fundamento autônomo do acórdão recorrido (aplicação do art. 13, §1º, XIII, "f" da LC 123/2006), aplicando-se, por analogia, as restrições de admissibilidade; determina-se ainda a majoração em 2% dos honorários advocatícios recursais com fundamento no art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: VIX CENTER COUROS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial; majoração dos honorários recursais em 2%
Legal Topics
Simples Nacional, ICMS, Obrigações Acessórias, Autorregularização, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Simples Nacional ICMS Obrigações Acessórias Autorregularização Honorários Advocatícios Prequestionamento

Case Brief

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Parties

VIX CENTER COUROS EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência de alíquota ordinária de ICMS (17%) em caso de omissão de receita por falta de emissão de documento fiscal
  2. 2 prequestionamento deficiente quanto à exigência de comunicação para autorregularização (Lei n. 9.784/1999)
  3. 3 limitação da multa punitiva ao limite de 100% do tributo (princípio do não confisco)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria relativa à autorregularização e da deficiência da fundamentação recursal quanto ao fundamento autônomo do acórdão recorrido (aplicação do art. 13, §1º, XIII, "f" da LC 123/2006), aplicando-se, por analogia, as restrições de admissibilidade; determina-se ainda a majoração em 2% dos honorários advocatícios recursais com fundamento no art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial; majoração dos honorários recursais em 2%

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Majorar em 2% o percentual dos honorários advocatícios arbitrados na instância ordinária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015