REsp 2260031 - DECISAO

REsp 2260031 - DECISAO

Havendo nos autos apuração de ICMS promovida pelo Estado de Minas Gerais sem demonstração de atuação ou interesse jurídico da União, aplica-se o art. 41, § 5º, da Lei Complementar n. 123/2006, que afasta a legitimidade passiva obrigatória da União em demandas que tratem exclusivamente de tributos estaduais, de modo que a ação deve tramitar perante a Justiça Estadual; por isso conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento, sem reexame do conjunto fático-probatório em face da Súmula 7 do STJ e em consonância com a orientação consolidada (Súmula 83).

Parties
Recorrente: PRETO E BRANCO COMERCIO DE CALCADOS LTDA.; Recorrido: UNIÃO; Recorrido: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Simples Nacional, ICMS, Legitimidade Passiva Da União, Competência Da Justiça Estadual Vs. Justiça Federal, Exclusão Do Simples Nacional, Parcelamento No Simples Nacional
Direito Tributário Processo Civil Simples Nacional ICMS Legitimidade Passiva Da União Competência Da Justiça Estadual Vs. Justiça Federal Exclusão Do Simples Nacional Parcelamento No Simples Nacional

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Parties

PRETO E BRANCO COMERCIO DE CALCADOS LTDA.

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a União possui legitimidade passiva e interesse jurídico em ação que discute autuação fiscal de ICMS e exclusão do Simples Nacional promovida por Estado
  2. 2 Qual é a competência jurisdicional (Justiça Federal ou Estadual) para apreciar ação que versa exclusivamente sobre tributo estadual (ICMS) e eventual exclusão do Simples Nacional
  3. 3 Efeitos de parcelamento e atos praticados no âmbito do Simples Nacional sobre ações estaduais de cobrança de tributos

Ratio Decidendi

Havendo nos autos apuração de ICMS promovida pelo Estado de Minas Gerais sem demonstração de atuação ou interesse jurídico da União, aplica-se o art. 41, § 5º, da Lei Complementar n. 123/2006, que afasta a legitimidade passiva obrigatória da União em demandas que tratem exclusivamente de tributos estaduais, de modo que a ação deve tramitar perante a Justiça Estadual; por isso conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento, sem reexame do conjunto fático-probatório em face da Súmula 7 do STJ e em consonância com a orientação consolidada (Súmula 83).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em favor da parte adversa no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, em aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.