REsp 2260020 - DECISAO

REsp 2260020 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre determinadas matérias (arts. 136 e 111 do CTN) e por demandar reexame de fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem, vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que não houve comprovação da internalização irregular das mercadorias capaz de autorizar a exclusão do Simples Nacional com fundamento no art. 29, VII, da LC n. 123/2006.

Parties
Recorrente: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Simples Nacional, Exclusão Do Simples Nacional, Contrabando E Descaminho, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Tributário Simples Nacional Exclusão Do Simples Nacional Contrabando E Descaminho Prequestionamento Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a exclusão do Simples Nacional prevista no art. 29, VII, da LC n. 123 exige apenas prova da comercialização de mercadorias objeto de contrabando/descaminho ou também a prova da internalização irregular das mercadorias
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015; Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre determinadas matérias (arts. 136 e 111 do CTN) e por demandar reexame de fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem, vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que não houve comprovação da internalização irregular das mercadorias capaz de autorizar a exclusão do Simples Nacional com fundamento no art. 29, VII, da LC n. 123/2006.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Sem honorários recursais.