AREsp 3184167 - DECISAO

AREsp 3184167 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 283/STF: a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão (fundamentado na impossibilidade de exclusão de valores transferidos a terceiros da base do Simples, nos termos do art. 24, §1º da LC 123/2006), o que impede o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: HOT SALADS RESTAURANTE LTDA; Recorrido: RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Simples Nacional, Base De Cálculo, Exclusão De Comissões De Delivery, Plataformas De Entrega, Súmula 283/stf
Tributário Simples Nacional Base De Cálculo Exclusão De Comissões De Delivery Plataformas De Entrega Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

HOT SALADS RESTAURANTE LTDA

Agravante

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as comissões pagas a plataformas de delivery compõem a base de cálculo do Simples Nacional ou devem ser excluídas por não integrarem a receita bruta do contribuinte
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por inépcia de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 283/STF: a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão (fundamentado na impossibilidade de exclusão de valores transferidos a terceiros da base do Simples, nos termos do art. 24, §1º da LC 123/2006), o que impede o exame do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.