REsp 2267897 - DECISAO

REsp 2267897 - DECISAO

O relator, com fundamento na falta de impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido, na inexistência de omissão sanável pelos embargos de declaração, na impossibilidade de revisão de matéria fundada em direito local e na vedação de exame de ofensa constitucional via recurso especial, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento; aplicou-se jurisprudência dominante sobre Simples Nacional e regime híbrido, bem como os óbices regimentais e sumulares indicados, e determinou-se a majoração de honorários recursais em 2% dos já fixados.

Parties
Recorrente: OTTONI & QUEVEDO LTDA; Recorrido: Município de Soledade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Simples Nacional, ISS, Retroatividade De Entendimento Fiscal, Embargos De Declaração (omissão), Honorários De Sucumbência
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Simples Nacional ISS Retroatividade De Entendimento Fiscal Embargos De Declaração (omissão) Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OTTONI & QUEVEDO LTDA

Recorrente

Município de Soledade

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 impossibilidade de cumulação de benefícios do Simples Nacional com alíquota municipal mais favorável (vedação de regime híbrido)
  3. 3 pedido de aplicação não retroativa de novo entendimento fiscal e restituição de valores (2013-2017)

Ratio Decidendi

O relator, com fundamento na falta de impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido, na inexistência de omissão sanável pelos embargos de declaração, na impossibilidade de revisão de matéria fundada em direito local e na vedação de exame de ofensa constitucional via recurso especial, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento; aplicou-se jurisprudência dominante sobre Simples Nacional e regime híbrido, bem como os óbices regimentais e sumulares indicados, e determinou-se a majoração de honorários recursais em 2% dos já fixados.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Majoração dos honorários em 2% (dois por cento) sobre os anteriormente fixados