REsp 2253005 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as questões suscitadas exigem revisão do conteúdo probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque as alegadas omissões e falta de fundamentação não foram demonstradas; ademais, o recorrente não rebateu a afirmação do julgador de que seria oportunizada dilação probatória, atraindo a Súmula 283 do STF, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Sobre Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida
Legal Topics
Simples Nacional, Dilação Probatória, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Omissão E Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Tributário Simples Nacional Dilação Probatória Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Súmula 283/stf Omissão E Fundamentação Judicial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Sobre Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 necessidade de instrução probatória (dilação probatória)
  2. 2 possível ofensa aos arts. 355, I; 370; 371; 373 do CPC
  3. 3 possível ofensa aos arts. 142 e 148 do CTN

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as questões suscitadas exigem revisão do conteúdo probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque as alegadas omissões e falta de fundamentação não foram demonstradas; ademais, o recorrente não rebateu a afirmação do julgador de que seria oportunizada dilação probatória, atraindo a Súmula 283 do STF, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Manutenção da decisão do Tribunal de origem que determinou retorno dos autos para instrução probatória e negou provimento ao recurso especial na parte conhecida