AREsp 3185442 - DECISAO

AREsp 3185442 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque: (i) a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi suscitada sem a prévia oposição de embargos de declaração, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; (ii) não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; e (iii) alegação de violação de princípios não constitui afronta a lei federal apta a fundamentar Recurso Especial.

Parties
Agravante: EZIO LIBRIZZI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Simples Nacional, Base De Cálculo, Taxas E Comissões De Plataformas De Marketplace, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Divergência Jurisprudencial, Princípio Do Devido Processo Legal, Princípio Do Contraditório, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Simples Nacional Base De Cálculo Taxas E Comissões De Plataformas De Marketplace Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EZIO LIBRIZZI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial por alegada violação do art. 1.022 do CPC sem prévia oposição de embargos de declaração
  2. 2 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Possibilidade de interpor Recurso Especial com fundamento em violação de princípios constitucionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque: (i) a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi suscitada sem a prévia oposição de embargos de declaração, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; (ii) não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; e (iii) alegação de violação de princípios não constitui afronta a lei federal apta a fundamentar Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.