REsp 2256713 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por dois óbices processuais: inexame do fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado nas razões do recurso (incidência da Súmula 283/STF) e ausência de prequestionamento de dispositivos da LC 123/2006 apontados no recurso (incidência da Súmula 282/STF).
- Parties
- Apelante: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL); Apelada: HOSPITAL VETERINARIO SANTA CLARA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2026
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Simples Nacional, Enquadramento Tributário De Serviços Hospitalares, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 282/stf
Case Brief
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Parties
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Apelante
HOSPITAL VETERINARIO SANTA CLARA LTDA
Apelada
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Anexo III vs Anexo V da LC 123/2006 a hospital veterinário
- 2 Prequestionamento dos dispositivos da LC 123/2006 (arts. 17 §2º; 18 §5º-I, II, §5º-F)
- 3 Incidência da Súmula 283/STF quanto à impugnação de fundamentos autônomos do acórdão
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por dois óbices processuais: inexame do fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado nas razões do recurso (incidência da Súmula 283/STF) e ausência de prequestionamento de dispositivos da LC 123/2006 apontados no recurso (incidência da Súmula 282/STF).
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Recurso especial não conhecido
- Publique-se
Full Case Text
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