AREsp 3200330 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (vinculado ao entendimento do STF no RE 1.049.811/Tema 1.024) não impugnado por Recurso Extraordinário, aplicando‑se o óbice da Súmula 126/STJ e, por analogia, da Súmula 283/STF, o que impede o exame do recurso especial desta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: PEPA FAST FOOD LTDA; Recorrida: RFB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Simples Nacional, Base De Cálculo, Receita Bruta, Comissões De Plataformas De Delivery, Pis/cofins/irpj/csll, Súmulas E Jurisprudência Sobre Recurso Extraordinário E Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Simples Nacional Base De Cálculo Receita Bruta Comissões De Plataformas De Delivery Pis/cofins/irpj/csll Súmulas E Jurisprudência Sobre Recurso Extraordinário E Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PEPA FAST FOOD LTDA

Agravante/recorrente

RFB

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exclusão das comissões de plataformas de delivery da base de cálculo do Simples Nacional
  2. 2 Interpretação do conceito de receita bruta à luz do art. 3º, §1º da LC 123/2006
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do STF no RE 1.049.811 (Tema 1.024)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (vinculado ao entendimento do STF no RE 1.049.811/Tema 1.024) não impugnado por Recurso Extraordinário, aplicando‑se o óbice da Súmula 126/STJ e, por analogia, da Súmula 283/STF, o que impede o exame do recurso especial desta Corte.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.