AREsp 1999231 - ACORDAO

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A análise da pretensão de nulidade do negócio jurídico por alegada simulação e lesão implicaria reexame de prova e matéria fático-probatória, vedado nos limites do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; por isso, negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada.

Parties
Agravante: LEANDRO BATISTA ABDALLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Simulação, Revisão De Matéria Fático Probatória, Súmula N. 7/stj, Adjudicação Compulsória
Processual Civil Simulação Revisão De Matéria Fático Probatória Súmula N. 7/stj Adjudicação Compulsória

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Parties

LEANDRO BATISTA ABDALLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de simulação no negócio jurídico
  2. 2 Possível lesão no contrato de compra e venda
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

A análise da pretensão de nulidade do negócio jurídico por alegada simulação e lesão implicaria reexame de prova e matéria fático-probatória, vedado nos limites do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; por isso, negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que afastou a tese de simulação e confirmou a adjudicação compulsória