AREsp 2267553 - DECISAO

AREsp 2267553 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em valoração de fatos e provas, cuja reanálise é vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte local constatou ausência de prova da simulação, aplicou o art. 373, I, do CPC quanto ao ônus da prova e o art. 150 do CC quanto à vedação de alegar nulidade quando houve participação dolosa, fundamentos não refutados pelos recorrentes, o que, por analogia com a Súmula 283/STF, inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA; Agravante: OUTROS; Reais Comprador: FRANCISCO SALES; Reais Comprador: ELIANA PALERMO; Vendedor: JURANDIR; Interveniente/representante/procurador Dos Compradores: DOMERVAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Simulação, Nulidade De Negócio Jurídico, Ônus Da Prova, Venire Contra Factum Proprium, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Processual Civil Simulação Nulidade De Negócio Jurídico Ônus Da Prova Venire Contra Factum Proprium Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

Agravante

OUTROS

Agravante

FRANCISCO SALES

Reais Comprador

ELIANA PALERMO

Reais Comprador

JURANDIR

Vendedor

DOMERVAL

Interveniente/representante/procurador Dos Compradores

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 167, §1º, I, do Código Civil em caso de alegada simulação
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de alegar nulidade por quem participou do negócio com dolo (art. 150 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em valoração de fatos e provas, cuja reanálise é vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte local constatou ausência de prova da simulação, aplicou o art. 373, I, do CPC quanto ao ônus da prova e o art. 150 do CC quanto à vedação de alegar nulidade quando houve participação dolosa, fundamentos não refutados pelos recorrentes, o que, por analogia com a Súmula 283/STF, inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.