AREsp 1560076 - DECISAO

AREsp 1560076 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da alegação de simulação exige reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado ao STJ pela Súmula 7; consequentemente manteve-se a solução do Tribunal de origem e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 10.000,00 conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COMISSÃO DE REPRESENTANTES DOS COMPRADORES DO CONDOMÍNIO DE CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO ANTÁRTICA OFFICE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Simulação, Rescisão De Compromisso De Compra E Venda, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Simulação Rescisão De Compromisso De Compra E Venda Reexame De Prova (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMISSÃO DE REPRESENTANTES DOS COMPRADORES DO CONDOMÍNIO DE CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO ANTÁRTICA OFFICE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do negócio jurídico por simulação
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da alegação de simulação exige reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado ao STJ pela Súmula 7; consequentemente manteve-se a solução do Tribunal de origem e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 10.000,00 conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias, devidos pela ora recorrente, devem ser majorados para R$ 10.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.