AREsp 2387629 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque questões relativas aos arts. 10, 272, §§ 2º e 5º, e 369 do CPC não foram prequestionadas no acórdão recorrido (incidência da Súmula 282/STF por analogia) e porque as teses suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, foram majorados os honorários em desfavor dos agravantes nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravantes: NASSER ABBOUD YACOUB E HANAN NASSER YAACOUB (NASSER e outra); Corréu: José Cícero
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (terceira Turma, Julgamento Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Simulação, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Simulação Litigância De Má Fé Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NASSER ABBOUD YACOUB E HANAN NASSER YAACOUB (NASSER e outra)

Agravantes

José Cícero

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (terceira Turma, Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 10, 272, §§ 2º e 5º, e 369 do CPC
  2. 2 Possível cerceamento de defesa e nulidade por falha na intimação
  3. 3 Caracterização de simulação em contrato de compra e venda e mútuo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque questões relativas aos arts. 10, 272, §§ 2º e 5º, e 369 do CPC não foram prequestionadas no acórdão recorrido (incidência da Súmula 282/STF por analogia) e porque as teses suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, foram majorados os honorários em desfavor dos agravantes nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da NASSER e outra para 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.