AREsp 2799015 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento em razão da falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (preclusão quanto aos capítulos não atacados) e da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial, sendo aplicável a proteção ao terceiro de boa-fé prevista no art. 167 do Código Civil quando demonstrada pelo acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Metalgráfica Iguaçu S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025
Outcome
Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento
Legal Topics
Simulação, Preclusão, Impugnação Parcial, Súmula 7/stj, Art. 1.002 Cpc/2015, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 167 Cc/2002
Civil Processual Civil Simulação Preclusão Impugnação Parcial Súmula 7/stj Art. 1.002 Cpc/2015 Art. 1.021 Cpc/2015 +1 more

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Parties

Metalgráfica Iguaçu S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica na petição de agravo interno (ônus da dialeticidade)
  2. 2 Efeito da preclusão sobre capítulos decisórios não impugnados
  3. 3 Nulidade do negócio jurídico simulado e proteção do terceiro de boa-fé (art. 167 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento em razão da falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (preclusão quanto aos capítulos não atacados) e da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial, sendo aplicável a proteção ao terceiro de boa-fé prevista no art. 167 do Código Civil quando demonstrada pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento.