AREsp 2799015 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a matéria suscitada pela embargante exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e os embargos foram considerados evidentemente protelatórios, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: Metalgráfica Iguaçu S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Simulação, Terceiro De Boa Fé, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Simulação Terceiro De Boa Fé Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Metalgráfica Iguaçu S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto ao prequestionamento e rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a matéria suscitada pela embargante exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e os embargos foram considerados evidentemente protelatórios, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Condenar a parte embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC