AREsp 2983139 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o provimento requerido importaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, e a parte agravante não demonstrou objetivamente que a análise dispensaria tal reexame.

Parties
Agravante: ELI JORGE HILDEBRAND; Recorrido: Francisco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Simulação, Fraude Contra Credores, Nulidade Contratual, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Civil Contratos Simulação Fraude Contra Credores Nulidade Contratual Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +2 more

Case Brief

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Parties

ELI JORGE HILDEBRAND

Agravante

Francisco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial quando a decisão recorrida exige reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas
  3. 3 Verificação da nulidade de contratos por simulação, vícios de vontade, falsificação de assinaturas e valores irrisórios, e existência de danos materiais e morais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o provimento requerido importaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, e a parte agravante não demonstrou objetivamente que a análise dispensaria tal reexame.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.