AREsp 1608735 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, não havendo omissão a ensejar recurso especial; as questões centrais (legitimidade ativa e simulação do negócio jurídico) dependem de valoração fático-probatória e, portanto, não comportam reforma em sede de recurso especial em face da vedação da Súmula 7/STJ. Confirmou-se a nulidade do negócio por simulação nos termos do art. 167, §1º, II do CC/02. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: OLAVO MOREIRA DE VARGAS; Demandante/autora: NEIVA; Réu/adquirente: ERONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (agravo Perante O Stj)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Simulação, Anulação De Negócio Jurídico, Ilegitimidade Ativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas (súmula 7)
Processo Civil Direito Civil Direito Privado Simulação Anulação De Negócio Jurídico Ilegitimidade Ativa Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

OLAVO MOREIRA DE VARGAS

Agravante/recorrente

NEIVA

Demandante/autora

ERONI

Réu/adquirente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (agravo Perante O Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 17, 18, 75, VIII, 489, 1.022 do CPC
  2. 2 Ofensa ao art. 167, §1º, II, e art. 985 do CC
  3. 3 Ilegitimidade ativa da sócia administradora para agir em nome próprio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, não havendo omissão a ensejar recurso especial; as questões centrais (legitimidade ativa e simulação do negócio jurídico) dependem de valoração fático-probatória e, portanto, não comportam reforma em sede de recurso especial em face da vedação da Súmula 7/STJ. Confirmou-se a nulidade do negócio por simulação nos termos do art. 167, §1º, II do CC/02. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11 do CPC