AREsp 1772313 - DECISAO

AREsp 1772313 - DECISAO

Por tratar-se de ação fundada na alegação de simulação e consequente nulidade do negócio jurídico, a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem é corolário lógico da anulação e não se submete ao prazo prescricional trienal; assim, conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Foxter Consultoria Imobiliária Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Simulação, Nulidade Do Negócio Jurídico, Prescrição, Comissão De Corretagem, Restituição De Valores
Direito Civil Processo Civil Simulação Nulidade Do Negócio Jurídico Prescrição Comissão De Corretagem Restituição De Valores

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Parties

Foxter Consultoria Imobiliária Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição trienal (art. 206, §3º, IV, CC) à pretensão de restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem quando a ação funda-se na nulidade do negócio por simulação
  2. 2 Se a restituição de comissões é corolário lógico do reconhecimento da nulidade do contrato e, assim, imprescritível

Ratio Decidendi

Por tratar-se de ação fundada na alegação de simulação e consequente nulidade do negócio jurídico, a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem é corolário lógico da anulação e não se submete ao prazo prescricional trienal; assim, conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.