AREsp 758201 - ACORDAO

AREsp 758201 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou expressamente as questões suscitadas (existência de procuração com poderes especiais e ausência de indícios de simulação), e a pretensão de modificar tal entendimento demandaria reexame de provas e do contexto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 535 do CPC/73.

Parties
Agravante: BRISTOL CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. - ME; Agravante: ESPÓLIO DE CLÁUDIO ANTÔNIO BINATTI; Apelante/réu: PALMIRA MARIA FORMIGUIERI; Apelante/réu: HAMILTON JAIR BINATTI; Apelante/réu: PERCY RONALD BLITZKOW; Apelante/réu: MARIA LÚCIA DE ALMEIDA BLITZKOW
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Simulação De Contrato De Mútuo, Procuração E Poderes Especiais Para Transigir/alienar, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 535 Cpc/73), Dação Em Pagamento, Registro De Imóveis
Processual Civil Civil Simulação De Contrato De Mútuo Procuração E Poderes Especiais Para Transigir/alienar Súmula 7/stj (reexame De Prova) Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 535 Cpc/73) Dação Em Pagamento Registro De Imóveis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRISTOL CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. - ME

Agravante

ESPÓLIO DE CLÁUDIO ANTÔNIO BINATTI

Agravante

PALMIRA MARIA FORMIGUIERI

Apelante/réu

HAMILTON JAIR BINATTI

Apelante/réu

PERCY RONALD BLITZKOW

Apelante/réu

MARIA LÚCIA DE ALMEIDA BLITZKOW

Apelante/réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/73)
  2. 2 Existência e validade de procuração com poderes especiais para alienação de bens
  3. 3 Reconhecimento da simulação do contrato de mútuo (dolo e conluio)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou expressamente as questões suscitadas (existência de procuração com poderes especiais e ausência de indícios de simulação), e a pretensão de modificar tal entendimento demandaria reexame de provas e do contexto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 535 do CPC/73.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática de fls. 3.338/3.345 que negou provimento ao agravo em recurso especial